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Luis Ramos
Comentário · há 5 anos
Olá! A referencia da Lei 6858/80 sobre pagamento de valores a dependentes e sucessores está correta, mas o link leva a outra lei que regulamenta a profissão de médico-veterinário... Checar...
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Luis Ramos
Comentário · há 5 anos
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Luis Ramos
Comentário · há 5 anos
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Luis Ramos
Comentário · há 5 anos
Facilitando o porte de arma para algumas classes apenas; no caso de advogados, como agentes públicos...

DECRETO
9785 DE 7 DE MAIO DE 2019
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Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.
.......................
§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:
.......................
III - agente público, inclusive inativo:
..................
h) que exerça a profissão de advogado; e
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Luis Ramos
Comentário · há 5 anos
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Luis Ramos
Comentário · há 5 anos
"Residente em área rural"
Grandes cidades tem esse tipo de areas inseridas em seu perímetro, que são urbanas na pratica. São loteamentos irregulares, por exemplo. Como isso seria abordado, fará muita diferença.
Por outro lado, a licença de uma arma não é barata, R$ 1.000,00 pela lei
10.826, de 22 de dezembro de 2003, afora outras custas..Talvez esse preço venha restringir o acesso às armas para a maioria da população. Assim, com a maior disponibilidade de armas na população, poderá aumentar o número de armas ilegais, por conta de furtos, roubos ou vendas ilícitas de terceiros.
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